Francielle Barroso
Nessa segunda-feira (23) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou o arquivamento de um inquérito que envolve o deputado federal Aécio Neves (PSDB). A investigação apurava uma suposta omissão de despesas na campanha eleitoral de 2014.
Na decisão, o ministro alegou duas ilegalidades no processo, sendo elas um suposto prolongamento injustificado da investigação, que se iniciou em 2020 para apurar eventos de 2014, sem apresentar provas suficientes para uma denúncia e sem estar próxima de conclusão.
Gilmar Mendes também apontou como ilegal a inclusão de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) nos autos, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) após a transferência da competência do processo para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte, ultrapassando os limites das atribuições da PGR.
A defesa de Aécio Neves pretendia aplicar ao inquérito uma decisão anterior da Segunda Turma do STF, que declarava ilícitas as provas obtidas pelo Ministério Público Federal sem autorização da Receita Federal. Contudo, o ministro avaliou que o pedido não preenchia os requisitos para a extensão dos efeitos dessa decisão.
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