Entidades se posicionam contra MP que reonera folha de pagamento

Diversas entidades criticaram, nessa sexta-feira (29), a medida provisória apresentada pelo governo Lula que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta foi vista como uma afronta à decisão do Congresso Nacional, que aprovou a prorrogação da desoneração até 2027.

Os setores afetados empregam mais de 9 milhões de pessoas e consideram que a Medida Provisória trará “insegurança jurídica” para empresas e trabalhadores.

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A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) classificou a determinação do governo como um “erro” porque prejudica a economia, como também a arrecadação tributária. "Baixar uma MP reformando decisão promulgada pelo Congresso, e sem o prévio diálogo prometido pelo Ministério da Fazenda com os setores produtivos, é um equívoco. Este caminho para buscar o equilíbrio das contas públicas é absolutamente inapropriado tanto pela forma quanto pelo desrespeito à autonomia legislativa", diz comunicado oficial da Fiesp.

Já a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) destacou que se a medida não for "prontamente enfrentada pelo Congresso Nacional, irá gerar insegurança jurídica e judicialização, uma vez que se trata claramente de apropriação indevida por parte do Estado".

O Movimento Desonera Brasil, que representa os 17 setores que serão afetados pela mudança na desoneração, pediu ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), que devolva a MP ao governo. Caso a medida provisória seja devolvida, ela perderá sua eficácia.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) alertou que a “reoneração, ainda que gradual vai de encontro à derrubada do veto imposta pelo Congresso Nacional e coloca em risco milhares de empregos”.

A MP 1.202/2023 editada pelo governo prevê ainda a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a impõe limite para a utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente em compensações. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o pacote de medidas para aumentar a arrecadação na tentativa de bater a meta do déficit zero para 2024.

Pressão

A medida provisória também reduz para 8% a alíquota de contribuição dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova regra “retira uma importante conquista dos entes locais, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais se valesse de forma integral”.

“A decisão tomada pelo presidente Lula é criticada pelo movimento por não apresentar alternativas imediatas aos Municípios, como fez em relação aos 17 setores produtivos que também estavam contemplados na Lei”, disse a CNM, em nota.

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, convocou todos os prefeitos para “pressionarem por uma solução”. “Nós, como representantes dos Municípios, sempre apresentamos os problemas que sobrecarregam as contas públicas municipais, especialmente os Municípios do Nordeste nesta questão previdenciária. A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos Municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos”, disse.