A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício na última segunda-feira, 1º, à presidente da Caixa Econômica Federal, Daniella Marques, solicitando que o banco comunique profissionais que trabalharam com carteira assinada ou como servidores públicos entre 1971 e 1988 sobre seus direitos de sacar valores das contas do Pis e do Pasep. Estima-se que R$ 23,7 bilhões estejam parados, porque as pessoas não sabem que têm direito ao saque, segundo a DPU.
O ofício pede que seja apresentado um plano de trabalho para comunicar aos cidadãos os seus direitos. O documento também afirma que notificar pessoalmente todos os beneficiários e herdeiros que tenham direito ao benefício seria “dever constitucional” da Caixa, uma vez que o banco tem o nome e o CPF de todos.
O documento foi assinado pelo Defensor Nacional de Direitos Humanos (DNDH) André Porciúncula, que defende que a Caixa também informe aos trabalhadores como verificar se há saldo e como sacar os valores.
Porciúncula considera que a publicidade feita pela Caixa sobre o tema é insuficiente, porque muitas pessoas ainda desconhecem o direito ao saque, o que se torna um problema, porque se não for retirado o dinheiro será considerado “abandonado” e passará a ser de propriedade da União.
Em 2019, a Lei 13.932 tornou os recursos do Pis/Pasep disponíveis para todos os cotistas, independentemente da idade, permitindo o saque integral para os titulares de conta individual que ainda têm saldo disponível.
A Medida Provisória 946/2020 extinguiu o fundo Pis/Pasep e seu patrimônio foi migrado para o FGTS, mas mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025. A retirada pode ser solicitada até esta data no aplicativo Meu FGTS, que permite a transferência para uma conta corrente. Após esse prazo, o dinheiro voltará para as contas do governo.
Na hipótese de morte do titular de cotas do Pis/Pasep, o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes ou sucessores previstos na lei. Segundo a DPU, os valores migrados do fundo Pis/Pasep para o FGTS não compõem o saldo total do trabalhador para fins de cálculo da parcela anual na hipótese de saque-aniversário e, em caso de demissão do emprego atual, não interferem no cálculo do saldo para fins rescisórios.
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