STF concede pagamento de pensão a neto de servidor público

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Cármen Lúcia, concedeu o pagamento de pensão temporária ao neto de um servidor público federal, na qualidade de menor sob guarda, que lhe foi concedida após o falecimento do avô. O Mandado de Segurança (MS) questionou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou a pensão ao menor.


Segundo os autos do processo, TCU considerou ilegal o benefício sob argumento de que equiparou os beneficiários dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, extinguiu as categorias de pensão civil estatutária previstas.