O Supremo Tribunal Federal ( STF ) começou, nesta sexta-feira (28), a julgar o plano de trabalho elaborado pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal para regulamentar o pagamento das emendas parlamentares.
A proposta, que será analisada até 5 de março, já havia sido validada individualmente pelo relator do caso, ministro Flávio Dino . Em seu voto, Dino defendeu a homologação do acordo, destacando que ele representa "avanços institucionais" e reforça o compromisso dos Poderes Executivo e Legislativo em cumprir as determinações do Supremo dentro do cronograma estabelecido. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, seguiu o voto do relator.
"Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares", escreveu Dino em seu parecer.
Na prática, o acordo busca garantir maior transparência e controle sobre os repasses, permitindo a execução do Orçamento de 2025 sem entraves, assim como ocorreu nos exercícios anteriores. Além disso, a proposta estabelece um monitoramento mais rigoroso sobre as chamadas emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.