O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, que previa a classificação do diabetes mellitus tipo 1 como uma deficiência. A medida garantiria aos pacientes direitos como o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria antecipada, isenção de impostos na compra de automóveis e reserva de vagas em concursos públicos.
A decisão foi justificada pelo governo com base na ausência de estimativa de impacto financeiro no orçamento federal. De acordo com a justificativa, elaborada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Direitos Humanos e Cidadania, Saúde e pela Advocacia-Geral da União, a proposta resultaria em aumento de despesas obrigatórias, sem que houvesse indicação de fontes de custeio ou medidas de compensação, o que descumpre as exigências da legislação fiscal.
Além disso, o governo argumentou que o projeto entraria em conflito com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional no Brasil. O documento reconhece que a deficiência não se limita a condições médicas específicas, mas resulta da interação entre as pessoas e barreiras sociais. O governo também destacou a necessidade de uma avaliação biopsicossocial para compreender os impedimentos individuais de cada paciente antes de definir benefícios.
O veto presidencial ainda pode ser derrubado pelo Congresso, caso seja pautado em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para isso, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. A medida vetada poderia impactar cerca de 600 mil brasileiros diagnosticados com diabetes tipo 1, uma doença autoimune crônica que destrói as células do pâncreas responsáveis pela produção de insulina, essencial para o controle da glicose no sangue.
O diabetes tipo 1 geralmente surge na infância ou adolescência e, segundo especialistas, tem origem hereditária. A condição requer monitoramento constante e tratamento contínuo, como o uso de insulina e controle rigoroso da alimentação, para prevenir complicações graves. O projeto, porém, não especificava critérios para identificar os pacientes mais afetados pela condição, o que também foi apontado como um ponto crítico pelo governo.