O partido Solidariedade ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 7723, recebida nesta segunda-feira (30), é a segunda de mesma natureza, que questiona a norma.
A primeira ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na semana passada. As duas matérias foram distribuídas ao ministro Luiz Fux .
Na ADI 7723, o Solidariedade apresenta estudos e levantamentos recentes que demonstram o aumento exponencial do endividamento das famílias e o comportamento de risco associado ao jogo compulsivo.
O partido aponta ainda a diminuição do poder de compra das famílias e da circulação de renda, envolvendo inclusive a destinação de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família. Para o Solidariedade, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola princípios constitucionais relativos à proteção da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da livre iniciativa e do direito à saúde.
Audiência
O ministro Luiz Fux convocou para o dia 11 de outubro uma audiência pública para tratar do tema.