O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), convocou para o dia 11 de novembro uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (14.790/2023). A audiência foi marcada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Na ADI 7721, a CNC alega uma série de transtornos causados pela edição da referida lei, como o aumento do endividamento das famílias e os impactos nas esferas econômica, social e de saúde pública, atingindo, sobretudo, as classes sociais mais vulneráveis.
Ao convocar a audiência, Luiz Fux ressaltou que o objetivo não é tratar de interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos dessa prática para o comércio e a economia doméstica, além das consequências sociais desse novo dispositivo legal.
O ministro convidou para a audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, bem como o ministro da Fazenda e as ministras da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União. Também convidou a CNC, autora da ação, a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.
Especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar até o dia 18 de outubro.