A Câmara dos Deputados concluiu, na manhã desta quinta-feira (12), a votação do projeto sobre a transição da desoneração da folha de pagamento com a votação da última emenda de redação. O texto-base já havia sido votado na noite de quarta (11).
A emenda disciplina a apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. Foram por 231 a favor e 54 contra a emenda.
Dos R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões e R$ 8,56 bilhões ainda aguardam para serem sacados em recursos esquecidos no sistema financeiro.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda sacaram os valores têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,6% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,86% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,77% dos clientes. Só 1,77% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
O SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em maio deste ano, foram retirados R$ 327 milhões, uma alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 290 milhões.
Como consultar
Para saber se você tem valor a receber basta acessar o site https://valoresareceber.bcb.gov.br , inserir os dados e clicar em “Consultar”. Após a consulta mostrar que há valores a receber, o cidadão deverá clicar em “Acessar o SVR” e, se não houver fila de espera, ele será direcionado para a página de login gov.br.
Para acessar os valores do usuário (pessoa física) ou de pessoas falecidas, a conta gov.br precisa ser de nível prata ou ouro;
Para acessar valores de pessoa jurídica, a conta gov.br precisa ter o CNPJ a ela vinculado (qualquer tipo de vínculo, exceto Colaborador).
O usuário irá acessar a opção “Meus Valores a Receber”. Depois, deve ler e aceitar o Termo de Ciência e verá na tela o valor a receber, o nome e os dados de contato da instituição que devolverá o valor e a origem (tipo) do valor. Em alguns casos, aparecerão também outras informações.
Depois deve clicar em “Solicitar por aqui” e selecionar uma chave Pix, caso em que a instituição devolverá o valor em até 12 dias úteis, não necessariamente via Pix (pode ser realizada TED ou DOC). É importante guardar o número de protocolo.
Projeto
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários.
Os depósitos nas causas em que a União está envolvida continuarão registrados para os fins devidos e os valores esquecidos nos bancos poderão ser reclamados em prazos definidos.
A emenda diz ainda que os saldos não reclamados serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.