A Câmara dos Deputados concluiu, na manhã desta quinta-feira (12), a votação do projeto sobre a transição da desoneração da folha de pagamento com a votação da última emenda de redação. O texto-base já havia sido votado na noite de quarta (11).
A emenda disciplina a apropriação dos depósitos judiciais e de recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. Foram por 231 a favor e 54 contra a emenda.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários.
Os depósitos nas causas em que a União está envolvida continuarão registrados para os fins devidos e os valores esquecidos nos bancos poderão ser reclamados em prazos definidos.
A emenda diz ainda que os saldos não reclamados serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.
SVR
Dos R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões e R$ 8,56 bilhões ainda aguardam para serem sacados em recursos esquecidos no sistema financeiro.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda sacaram os valores têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,6% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,86% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,77% dos clientes. Só 1,77% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
O SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em maio deste ano, foram retirados R$ 327 milhões, uma alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 290 milhões.
Deputado criticou a emenda
No Instagram, o deputado federal Marcel van Hattem criticou a redação do destaque que ele chamou de expropriação. “Se a lei for aprovada hoje, o cidadão brasileiro terá só 30 dias para retirar o dinheiro que é seu e depois esse dinheiro vai para o tesouro nacional, para o caixa do Lula, para tapar o rombo que eles estão fazendo nas contas públicas. Isso é comunismo, é expropriação, é um absurdo”, afirmou.
Ainda conforme o deputado, a votação não estava prevista para essa quarta. “Ninguém sabia que ia votar aquilo ontem à noite, não estava previsto na pauta foi incluído depois das 21h30 quando muitos já não estavam mais no plenário, tudo na maracutaia”, denunciou Marcel van Hattem.