A visão de alguns juristas brasileiros em relação à exigência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes , sobre a rede social X, deixa a ordem jurídica do país em uma encruzilhada. Isso ocorre especialmente pelo descumprimento a algumas garantias constitucionais do Brasil.
Nessa quarta-feira (28), o magistrado intimou o dono da plataforma, o magnata Elon Musk , a definir um representante legal da empresa no país no prazo de 24h. Em caso de descumprimento, a rede social deve ser retirada do ar no território brasileiro.
Diante dessa ação, os juristas apontam um avanço de um estado comandado pelo poder arbitrário da cúpula do Judiciário. Essa opinião também leva em consideração alguns inquéritos do STF que perseguem pessoas por manifestarem suas opiniões e vão até uma ordem judicial.
Partindo desse pressuposto, algumas das ilegalidades observadas envolvem: a intimação por rede social; o endereçamento da intimação a Elon Musk ao invés da CEO do X, Linda Yaccarino; e a desproporcionalidade em suspender uma rede social usada por milhões de brasileiros apenas por descumprir uma ordem judicial.
Segundo Katia Magalhães, consultora jurídica, o autoritarismo desempenhado por Alexandre de Moraes tem apenas uma solução. “Estamos construindo um novo pensamento jurídico em torno de situações que nunca se imaginaram, para situações com as quais a gente não tinha deparado até então, e que, a meu ver, exigem uma coragem dos agentes políticos – em particular, de cada um dos 81 senadores”, afirmou a consultora.
Rafael Domingues, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) também tem a mesma reflexão, em que no Brasil a encruzilhada está entre dois caminhos: a institucionalidade e o “decisionismo”, nomenclatura que faz referência ao poder da decisão de magistrados sobre procedimentos estabelecidos pela Constituição e pelas leis.
“A falta de institucionalidade está chegando a tal ponto que o rito processual está se tornando completamente esquizofrênico, verdadeiramente kafkiano. Isto não se sustenta com o tempo porque é insano. O decisionismo não se sustenta. Só o institucionalismo se sustenta a médio e longo prazo. Uma hora, isto tudo vai ruir, mesmo com muita gente fazendo vista grossa”, alertou o jurista.