O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses das emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos, também chamadas de “emendas pix”, direcionadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor entre 2014 e2020.
Dino também estabeleceu que os repasses devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade, sendo fiscalizados também pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A determinação diz ainda que o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
Já as emendas pix liberadas para a área da saúde somente poderão ser executadas com parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS).
Flávio Dino também decidiu que a CGU deve realizar uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das emendas PIX em execução em 2024.