O advogado Paulo Faria, que compõe a defesa do ex-deputado Daniel Silveira , anunciou nesta quinta-feira (25) que efetuou o pagamento da multa de R$ 250 mil imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes . A quitação desse valor foi considerada pelo magistrado como um requisito para que fosse feita a análise do pedido de progressão de regime do ex-parlamentar para o semiaberto.
Segundo Faria, a quantia foi arrecadada através da contribuição de “milhares de brasileiros”, já que o ex-deputado está com os bens bloqueados. “Dessa forma, enfim, a defesa informa aos brasileiros que pagou o resgate de Silveira”, informou o advogado.
Há meses o advogado peticiona pedidos para progressão de regime do ex-parlamentar. Isso porque para a defesa de Silveira, ele está há mais de 80 dias além do necessário para ir para o semiaberto.
Ilegalidade na decisão de Moraes
Ainda conforme Paulo Faria, há uma ilegalidade na decisão do ministro do STF em que foi negada um dos pedidos para progressão de regime. “Primeiramente, não há previsão legal para condicionar o pagamento da multa à análise do direito de progressão de regime ao menos gravoso. Isso não existe na Lei de Execuções Penais, o que demonstra mais uma ilegalidade cometida pelo senhor Moraes”, afirmou o advogado.
“É sabido por todos, inclusive, Moraes, que Silveira não possui renda, bens ou qualquer outra forma de quitar a dívida imposta na condenação, equivalente a 175 salários-mínimos, que corresponde ao valor atualizado de R$ 247.100, pois tudo foi sequestrado por ordem do próprio executor da pena. Inclusive, as sanções ultrapassaram da pessoa do condenado e atingiram sua esposa, com sequestro de bens e estrangulamento financeiro, deixando-os à míngua”, reforçou Paulo Faria.