O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu instalar a comissão especial que irá analisar a chamada PEC das Drogas. A medida se deu nesta terça-feira (25), poucas horas depois de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas já passou pelo Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Agora, os partidos terão de indicar seus representantes, conforme ato da Mesa Diretora, que estabelece que a comissão especial terá 34 integrantes. Esse é o último passo antes que a matéria possa avançar para votação no plenário.
Relator da PEC na Câmara, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), aposta na votação do texto ainda no segundo semestre deste ano.
Descriminalização no STF
Por 8 votos a 3, o STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. Com isso, deixa de ser crime no país o ato de adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para uso próprio.
Agora a Corte deve definir a quantidade mínima da droga para diferenciar usuário de traficante.
Seis ministros votaram para declarar inconstitucional o artigo da Lei de Drogas que previa a criminalização do porte de maconha: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Rosa Weber (já aposentada). Dias Toffoli votou pela constitucionalidade do artigo, mas reconheceu que a lei já havia descriminalizado a prática. Luiz Fux seguiu essa posição. Já os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça votaram para manter como crime a posse de maconha para uso pessoal.