A Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite dessa segunda-feira (06), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. O método permite maior flexibilidade na aplicação de recursos financeiros .
Na prática, a medida autoriza a União a não computar, para a meta de resultado fiscal, exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário. O dinheiro usado para essa finalidade também não estará sujeito à limitação de empenho (contingenciamento).
Para isso, algumas limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são dispensadas, a saber:
- compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita;
- estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;
- estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado;
- proibição de realização de operação de crédito entre ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente;
- proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;
- no caso de prefeituras, a proibição de contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras;
- observância de prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF e
- observância de prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.
O texto segue para ratificação no Senado Federal antes de ser promulgado, o que deve acontecer em sessão ao longo desta terça-feira (07). Após isso, o PDL não precisa de sanção presidencial.
R$ 600 milhões em emendas parlamentares
O Governo Federal pretende liberar R$ 614 milhões em emendas direcionadas ao Rio Grande do Sul. O valor deve ser destinado apenas para a área de Saúde, sendo R$ 534 milhões em emendas individuais e outros R$ 80 milhões de bancada.
Calamidade pública
Segundo o último boletim divulgado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, divulgado no início da noite dessa segunda-feira (06), o número de mortos no estado subiu para 85. Além disso, o periódico aponta que quatro mortes estão sendo investigadas para saber se estão relacionadas com as enchentes.
Há 201,5 mil pessoas fora de casa. Desse total, são 47,6 mil em abrigos e 153,8 mil desalojados (pessoas que estão nas casas de familiares ou amigos).