A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a norma que restringe as saídas temporárias de presos, também conhecidas como “ saidinhas ”. A medida se tornou ainda mais rígida após o Congresso Nacional derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei.
A OAB pretende protocolar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nos próximos dias, em resposta à recente decisão do Congresso. O veto presidencial permitia que presos do regime semiaberto saíssem temporariamente para visitar familiares, mas com a derrubada do veto, as saidinhas ficaram restritas apenas a casos de atividades educacionais.
Parecer da OAB e argumentos
Durante a fase de análise pela Casa Civil do projeto de lei aprovado pelo Congresso, a OAB encaminhou sugestões ao Palácio do Planalto , que foram aceitas pelo governo. No entanto, com a derrubada do veto, a OAB agora vê a nova lei como um "retrocesso" significativo em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana.
Segundo a OAB, a proibição das saídas temporárias impede a ressocialização dos presos e cria obstáculos à sua reintegração na sociedade. A entidade argumenta que as saidinhas, como anteriormente previstas, eram instrumentos fundamentais para a execução da pena privativa de liberdade, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares, a redução das tensões carcerárias e a possibilidade de reintegração social dos detentos.
Para a OAB, o Estado tem o dever de garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado. A entidade acredita que a nova lei vai na contramão desse princípio, comprometendo os esforços de ressocialização e reabilitação dos presos, o que é essencial para a efetiva reintegração à sociedade.