O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Fernando Antonio Torres Garcia, defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que reintroduz para membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) o chamado "quinquênio" - um adicional equivalente a 5% do salário básico a cada cinco anos.
Ao ser questionado sobre a discrepância salarial entre os membros do Judiciário e a população em geral, Garcia destacou que não é apropriado comparar o salário de um magistrado com o de um trabalhador sem qualificação.
“Nós não podemos comparar o salário de um magistrado com o salário de um trabalhador desqualificado. E a magistratura está aberta a todos, nós temos um concurso aberto, basta prestar o concurso e ser aprovado. Mas a magistratura exige uma qualificação extremamente diferente de um trabalhador comum. É a mesma coisa que comparar um jogador de futebol que recebe bilhões, com um operário de fábrica. Eu não estou dizendo pelo valor de vencimento, mas pela qualidade, especificação e dedicação ao trabalho que tem que ter um magistrado. E a responsabilidade de um magistrado ao decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio de uma pessoa, é uma garantia para a sociedade o magistrado ser bem remunerado. O magistrado mal remunerado poderá estar sujeito a corrupção”, afirmou Garcia em entrevista ao jornal O Globo, nesta quarta-feira (1).
Ele defendeu que “esse acréscimo de 5% a cada cinco anos não é para tornar ninguém milionário, vai apenas valorizar o tempo de magistratura”. Garcia assumiu a Presidência da Corte em fevereiro de 2024 e deve permanecer no cargo pelos próximos dois anos.
PEC aprovada na CCJ
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto da PEC já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas enfrenta resistência da oposição e do governo.
Pacheco argumenta que o bônus para os magistrados não afetará “o equilíbrio das contas públicas”. Segundo cálculos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a PEC terá um impacto fiscal de, pelo menos, R$ 81,6 bilhões até 2026.
Em nota técnica, a consultoria afirma que o impacto seria de R$ 25,8 bilhões este ano “caso [a PEC] tivesse sido vigente em todo o exercício”; de R$ 27,2 bilhões em 2025; e de R$ 28,6 bilhões em 2026. Os cálculos levam em conta o texto aprovado na CCJ.