O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quarta-feira (22), que o assédio judicial a jornalistas é inconstitucional. Os ministros entenderam que o uso excessivo de processos para intimidar a imprensa tem de ser coibido. Foram dez votos a zero.
Esse assédio, segundo o STF, ocorre com o ajuizamento de diversas ações em mais de um Estado, com o objetivo de constranger, dificultar ou encarecer a defesa dos profissionais de comunicação.
De acordo com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo ( Abraji ), que levou o caso ao STF, atualmente, muitos jornalistas são vítimas de assédio judicial no Brasil, o que prejudica o direito de defesa.
A Corte analisou conjuntamente uma ação da Associação Brasileira de Imprensa, que criticou o “uso abusivo” de ações judiciais de reparação por danos materiais e morais.
“A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (e evidente negligência profissional na apuração dos fatos)”, determinou o STF.