O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli anunciou nesta terça-feira (09) que até o final de junho deste ano, a ação que pode regulamentar as redes sociais será encaminhada para julgamento.
A medida visa responsabilizar as redes sociais por conteúdos ilícitos gerados por usuários, mesmo sem prévia decisão judicial. As plataformas poderiam ser punidas com indenizações se não removessem postagens ou vídeos que representem ameaças contra as instituições, incitação à violência ou discriminação.
Atualmente, as redes sociais só são responsabilizadas se, após uma decisão judicial que considere determinado conteúdo ilícito, se recusarem a remover o material mesmo após notificação da Justiça. O Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014, é o que dispõe sobre essa questão. No entanto, o objetivo é abrir exceções, principalmente para conteúdos que possam causar danos e viralizar rapidamente.
Desde 2020, o Projeto de Lei 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura, tramita no Congresso com o mesmo objetivo. Aprovado no Senado, o projeto enfrenta forte oposição na Câmara, onde aguarda votação. Há temor de que o texto aumente a autocensura nas redes, levando à remoção massiva de conteúdo, mesmo que lícito e legítimo.
Recentemente, Elon Musk, dono da rede X, criticou e classificou atos do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como censura, que determinam a suspensão de contas na plataforma. Isso levou o governo e sua base no Congresso a pressionar pela aprovação do PL da Censura, embora não haja maioria garantida para aprovar o texto na Câmara.
Toffoli lembrou que a ação de sua relatoria chegou a ser pautada em maio do ano passado, mas não foi julgada. Na mesma época, o relator do PL da Censura na Câmara, Orlando Silva (PC do B-SP), percebendo que não havia maioria para aprová-lo na Casa, pediu sua retirada de pauta de votação. Desde então, a proposta ficou paralisada.