O ministro da Fazenda, Fernando Haddad , entregou ao Congresso, nessa quarta-feira (24), o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária , em formato de projeto de lei complementar. A matéria trata das regras gerais dos novos tributos.
Haddad entregou o projeto pessoalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na presença de líderes da Casa Legislativa. Segundo o ministro, o texto tem cerca de 300 páginas e 500 artigos.
Segundo a Fazenda, além desse projeto apresentado nessa quarta, haverá outros dois: um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e um para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
Ainda de acordo com o cronograma da Fazenda, a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Após essa fase, terá início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Alíquota
Um dos pontos mais importantes a ser definido é o valor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A esse respeito, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse, durante entrevista coletiva após a entrega do texto, que a alíquota do novo IVA ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%.
Se confirmado esse patamar, a alíquota brasileira será uma das maiores do mundo para um IVA. Atualmente, a maior do gênero é a da Hungria, de 27%.
Reforma Tributária
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132/2023, instituindo a reforma tributária, durante sessão solene, em 20 de dezembro de 2023.O objetivo é o de simplificar a tributação sobre o consumo. Resumidamente, unifica cinco impostos (PIS, Cofins, IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) para criar um imposto único federal, denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um estadual, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), inspirado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) adotado por mais de 170 países.