Os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiram por unanimidade, nesta sexta-feira (19), manter a proibição da comercialização de cigarros eletrônicos, também conhecidos como vapes, no Brasil.
A proibição é resultado do processo regulatório que revisou a regulamentação do produto no país, bem como as informações científicas atualizadas sobre os cigarros eletrônicos.
A revisão da norma proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e a propaganda de vapes. Assim, qualquer modalidade de importação fica proibida, inclusive para uso próprio e na bagagem de mão do viajante.
O regulamento aprovado não alcança a proibição do uso individual.
Fiscalização e penalidades
A comercialização de cigarros eletrônicos deve ser denunciada às Vigilâncias Sanitárias. Sendo constatado o descumprimento da legislação, a norma prevê ainda a imediata comunicação ao Ministério Público, para fins de eventual instauração do procedimento de apuração cível e criminal do fato.