O Governo Federal aprovou, nesta segunda-feira (04), o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil e garante direitos trabalhistas à categoria. A medida segue para votação no Congresso Nacional, que, caso seja aprovada no Senado, deve passar a valer em 90 dias.
Entre as diversas mudanças que a medida traz estão: o pagamento de salário mínimo de R$ 1.412 por mês, com remuneração de R$ 32,09 por hora de trabalho, sendo que desse valor, R$ 8,03 é equivalente à retribuição pelos serviços prestados e R$ 24,07 de ressarcimento ao trabalhador (custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, etc).
Além disso, os trabalhadores também irão contribuir com 7,5% do salário ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), enquanto as plataformas recolherão 20% ao órgão. Com a contribuição, a categoria terá direito à Previdência Social. As mulheres que trabalham na plataforma também poderão receber auxílio maternidade.
A jornada de trabalho será de oito horas diárias, com máximo de 12 horas. Também não haverá acordo de exclusividade. Por fim, os motoristas contarão com representação sindical nas negociações coletivas.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o ponto principal da discussão era se os motoristas poderiam ser enquadrados na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas a maioria optou pela "autonomia com garantia de direitos".