A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Foram 35 votos favoráveis e 15 contrários.
Embora a Constituição brasileira já assegure o direito à vida para todos os cidadãos e estrangeiros residentes no país, ela não define o momento exato em que esse direito passa a ser protegido.
A PEC 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), propõe que o direito à vida seja considerado a partir da concepção do feto, ou seja, desde o momento da fecundação. Com isso, a proposta altera a legislação vigente, proibindo o aborto nas situações em que ele é atualmente permitido no Brasil: risco de morte para a gestante, gravidez decorrente de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), já havia dado parecer favorável à proposta no último dia 13. Ela argumentou que a expressão “desde a concepção” é um fato científico e ressaltou que, em 1988, não houve necessidade de incluí-la na Constituição, pois a questão já era considerada implícita.
Com a aprovação na CCJ, a PEC 164/12 seguirá para análise em uma comissão especial e, posteriormente, será votada no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Manifestação
Antes da votação da PEC, manifestantes ocuparam o plenário da CCJ, interrompendo o andamento da discussão, com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”.
A presidente da CCJ, deputado Caroline de Toni (PL-SC), pediu aos policiais legislativos que retirassem as manifestantes. Contudo, como elas resistiram e, para evitar um confronto, os deputados trocaram de plenário. Após esvaziar o plenário principal da CCJ, os parlamentares retornaram para a sala oficial da CCJ e a entrada de visitantes foi proibida.