O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nessa quinta-feira (17), alterar os campos de preenchimento ‘pai’ e ‘mãe’ na Declaração de Nascido Vivo (DNV) para englobar a população transsexual. A decisão colegiada atende a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) imposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
Na ação, o partido argumentou que os termos ‘pai’ e ‘mãe’ seriam discriminatórios em relação às pessoas que, no momento em que dão à luz, identificam-se como homens trans. A corte então decidiu que, no formulário da DNV, devem constar os seguintes campos: “parturiente/mãe” e “responsável legal/pai”.
Conforme consta na decisão, o objetivo é assegurar à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e aos serviços de saúde.
O que é a DNV
A Declaração de Nascido Vivo, emitida pelo hospital, é o documento necessário para que um cartório emita a certidão de nascimento e que é utilizado para alimentar o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc).
Segundo o Ministério da Saúde, os dados obtidos são essenciais para permitir o monitoramento do número de crianças nascidas vivas no país, do pré-natal, da gestação e do parto, contribuindo para o conhecimento da situação de saúde materno-infantil em todo o país.