O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD), promulgou nessa quinta-feira (28), a lei que estabelece o marco temporal para demarcação das terras indígenas e a lei que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027.
Os dois textos foram publicados no Diário Oficial da União e são resultantes da derrubada de vetos do presidente Lula .
Marco temporal
No caso do marco temporal, deputados e senadores rejeitaram parcialmente os vetos do petista no dia 14 de dezembro e mantiveram o entendimento de que a data da promulgação da Constituição de 1988 é o marco até o qual podem ser reivindicadas terras, até então ocupadas por indígenas. A derrubada do veto sobre o marco temporal foi articulada pela bancada do agronegócio.
A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara , afirmou que o governo petista poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a lei.
Após a ameaça de Guajajara, a bancada ruralista já adiantou que deve aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) caso o STF volte a tratar do tema. “Se judicializarem, nós vamos trabalhar para ganhar de novo”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Pedido de invalidação da prorrogação da desoneração da folha
No dia 14 de dezembro, o Congresso também derrubou o veto de Lula à continuidade da desoneração para 17 setores da economia. O governo alega que o impacto aos cofres públicos será de R$ 18 bilhões em 2024. Para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.
Conforme o governo, desde 2012, quando a desoneração entrou em vigor, a União deixou de arrecadar R$ 139 bilhões. Entretanto, a medida é necessária para aquecer a economia, gerar empregos e permitir que as empresas sejam mais competitivas.
Nesse caso, o governo também estuda a possibilidade de pedir ao STF a invalidação da lei da desoneração.