O ministro André Mendonça , do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista – mais tempo para análise – e suspendeu, nesta segunda-feira (27), o julgamento da ação que contesta o novo regime para pagamentos de precatórios (dívidas da União decorrentes de decisão judicial).
Luiz Fux, relator da matéria, votou para permitir que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pague todos os precatórios sem infringir as regras fiscais até 2026.
O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Os outros sete ministros ainda não votaram. André Mendonça, que pediu vista, terá até 90 dias para fazer sua análise e devolver o processo para votação no plenário.
A ação
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo para derrubar uma regra criada no Governo Bolsonaro, que estabeleceu um teto anual para o pagamento dos precatórios. Na ação, a AGU pede que o pagamento de precatórios represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário.