Com o subsídio tratado na presente lei, fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Os vereadores ainda aprovaram um decreto legislativo onde regulamenta a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes que será realizada para o biênio 2019/2020.
