Thais Guimarães
A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto do prefeito de São Paulo (SP), Ricardo Nunes (MDB), que proíbe o transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (26).
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou o pedido da empresa 99 Tecnologia, segundo o Estadão. O magistrado considerou que a legislação federal permite o funcionamento desse tipo de serviço e que não cabe ao poder executivo municipal proibi-lo, mas apenas regulamentá-lo.
“De forma alguma o diploma normativo permitiu aos municípios a vedação da atividade econômica, que é lícita e permitida por lei federal, regulamentação de comando constitucional”, consta na decisão.
A Prefeitura de São Paulo afirmou que recorrerá da decisão judicial.
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