Wellington Dias veta projeto de lei do deputado Evaldo Gomes

O governador Wellington Dias (PT) decidiu vetar totalmente o projeto de lei de autoria do deputado estadual Evaldo Gomes (PTC) que tinha como objetivo instituir um Selo Fiscal de Controle, que seria colocado obrigatoriamente em vasilhames condicionadores de água mineral natural ou água condicionada de sais, para que fosse realizado o acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.

O veto do governador foi lido na sessão desta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Em sua justificativa para o veto, Wellington Dias afirmou que a proposta é contrária ao interesse público.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Wellington Dias

Segundo o governador, a proposta acaba gerando uma grande burocratização, pois “faculta ao Poder Público celebrar convênios com entes públicos e entidades privadas representativas deste setor da economia para efetivar o cumprimento da obrigação que pretende instituir”.

Destacou ainda que “impõe, portanto, o cumprimento de uma obrigação acessória que exige para a sua implementação a criação de rede burocrática envolvendo entes públicos de outras esferas de governo, entidades privadas e outros órgãos da Administração Pública estadual absolutamente alheios às atribuições fiscais, como a Sesapi e a Semar. Ou seja, além de não demonstrar resultado para a arrecadação fiscal, ainda utiliza expediente que contraria a atual política da administração tributária, cada vez mais informatizada e menos burocratizada, contrariando portanto o interesse público”.