TCE julga prestação de contas da prefeitura de Queimada Nova

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai julgar na próxima terça-feira (9) a prestação de contas da prefeitura de Queimada Nova, sob a gestão de Celso Nunes Amorim, referente ao exercício de 2013. Serão julgadas as contas da prefeitura, Fundeb, FMS, FMAS, além da Câmara Municipal sob a gestão de Lucimar Camina Mendes.

Parecer do Ministério Público de Contas identificou algumas irregularidades como atraso no envio das peças orçamentárias, déficit na receita tributária arrecadada, ausência de registro do valor da COSI, não  atingimento do gasto mínimo com a manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprimento do limite mínimo com os gastos dos profissionais do  magistério, divergência na Demonstração da Dívida Flutuante e descumprimento do limite legal da despesa com pessoal do  Poder Executivo.

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A Procuradora Raissa Rezende recomendou a reprovação das contas de governo, pelo  julgamento de irregularidade das contas de gestão, do Fundeb e FMS concomitantemente à aplicação das multas ao prefeito, e pela aprovação com ressalvas das contas de gestão da  Câmara  Municipal.

Defesa

Segundo o prefeito, em relação aos atrasos constatados no envio das peças orçamentárias “ressaltamos o envio extemporâneo decorreu de razões alheias à vontade do gestor do executivo, já que, tais peças necessariamente devem ser previamente aprovadas pelo legislativo, o que não veio a acontecer no tempo correto”.

Já sobre o gasto com a Manutenção e Desenvolvimento  do Ensino, explicou que importou o montante de  R$ 1.713150,01 milhão que corresponde a  27,05%, da Receita Proveniente de Impostos e Transferências.  Já os gastos com profissionais do magistério da educação básica, informou que não houve qualquer irregularidade.