Pedro Oliveira
O Congresso Nacional analisa, nesta terça-feira (28), dois vetos presidenciais, sendo um parcial do ex-presidente Jair Bolsonaro à dispositivo que tornava fake news crime, de 2021, e um do atual mandatário Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária dos presos, imposto em 2024. A sessão está prevista para iniciar às 14 horas.
O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Já Lula vetou parcialmente o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos, o que, na prática, permitiria apenas aos presos que se encontram em regime semiaberto a “saidinha” para visitas a familiares.
Segundo a equipe de Lula, o projeto que acabaria de vez com as saidinhas para os presos em regime semiaberto é inconstitucional, como expressou Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça, na ocasião: "Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, disse.
O Congresso Nacional tem a prerrogativa de acatar ou de derrubar o veto, decidindo legislativamente sobre a matéria.
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