Davi Fernandes
O partido Progressistas, presidido pelo senador Ciro Nogueira, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo Lula por reduzir os gastos com saúde em 2023. A legenda alega que a lei que permite ao Executivo usar a receita estimada no orçamento para definir o valor mínimo a ser aplicado na saúde é inconstitucional.
Segundo o PP, a Constituição determina que os recursos mínimos devem ser calculados com base na receita efetiva e não na prevista. A lei complementar 201 de 2023, aprovada pelo Congresso, violaria esse princípio e precisaria ser derrubada pelo STF. A ação foi protocolada na última sexta-feira (3) e ainda não tem relator sorteado.
O orçamento de 2023 reservava R$ 168 bilhões para a saúde, mas o piso para o ano subiu para R$ 189 bilhões em setembro, após a atualização dos cálculos de receita corrente líquida do país. Como o governo não tem espaço fiscal para acomodar mais R$ 21 bilhões no orçamento, recorreu à manobra junto aos congressistas.
A lei complementar 201 de 2023 autoriza o governo a usar a receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária para 2023 para determinar, no ano de 2023, o valor mínimo a ser despendido com ações e serviços públicos de saúde pela União. O PP argumenta que essa medida fere o direito à saúde e o equilíbrio fiscal.
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