Promotora expede recomendação ao prefeito Firmino Filho

A promotora Maria Ester Ferraz expediu recomendação ao prefeito de Teresina, Firmino Filho, por meio de portaria de nº 06/2016, de 14 de abril, para que adote as providências administrativas e legais cabíveis, garantindo o fornecimento de material didático aos alunos das escolas públicas municipais situadas em Teresina.

Maria Ester informa que recebeu denúncia de uma mãe, de que seu filho de 9 anos estuda na Escola Municipal Simões Filho, e não recebeu o material didático necessário para os estudos, o que estaria carretando sérios prejuízos à educação da criança.
A recomendação pede então que seja garantido o fornecimento do material didático para todos os alunos da rede municipal, “a fim de que todas as crianças e adolescentes possam usufruir de seu direito à educação plena e de qualidade, como bem garante e preconiza a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90)

A promotora informa que todas as medidas tomadas pelo prefeito devem ser informadas à 38ª promotoria de justiça de Teresina. Maria Ester explica que “o não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente” e que “o artigo 205 da CF estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.