Gil Sobreira
O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Alto Longá, Augusto César Abreu da Fonseca, “César Sindô”, teve condenação por improbidade administrativa mantida, por unanimidade, pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 06 de fevereiro de 2012, ante o “extenso acervo probatório contido nos autos”. Sindô teve os direitos políticos suspensos por 08 anos e de acordo com o artigo 1º, “e”, da Lei complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, está inelegível desde a condenação até o transcurso de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, o que no caso vai até 2026.
O relator da Apelação Cível foi Juiz Federal convocado Marcos Augusto de Sousa, que no mérito destacou que “a documentação constante do feito apontam que o réu, então prefeito do Município de Alto Longá/PI, praticou diversas irregularidades, notadamente a dispensa indevida e outras ilegalidades em procedimentos licitatórios relativos à execução de programas vinculados ao Ministério da Educação na respectiva municipalidade, durante sua gestão”. O Tribunal reduziu o valor da condenação à multa civil aplicada pelo Juiz Nazareno César Moreira Reis, de 50 para 12 vezes o valor da remuneração mensal que o ex-prefeito percebia à época do fatos. Embargos de Declaração foram opostos ontem, dia 27, as 15:43 horas.
Condenação na Justiça Federal – Piauí
O ex-deputado foi condenado em ação civil de improbidade administrativa pela Justiça Federal em 13 de julho de 2010, por infração (seis vezes) ao art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92 e art. 11, caput (duas vezes) por malversação de verbas públicas federais. A Ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal através do Procurador da República, Kelston Pinheiro Lages.
O ex-deputado e ex-prefeito de Alto Longá é réu em outras 10 ações por improbidade administrativa, 04 na Justiça Federal e 06 na Comarca de Alto Longá, além de 02 ações penais na Justiça Federal, uma delas por irregularidades na aplicação de recursos do PNAE, PEJA e PDDE, ano 2006 e PNATE, PDDE, BRALF, ano 2007.
O relator da Apelação Cível foi Juiz Federal convocado Marcos Augusto de Sousa, que no mérito destacou que “a documentação constante do feito apontam que o réu, então prefeito do Município de Alto Longá/PI, praticou diversas irregularidades, notadamente a dispensa indevida e outras ilegalidades em procedimentos licitatórios relativos à execução de programas vinculados ao Ministério da Educação na respectiva municipalidade, durante sua gestão”. O Tribunal reduziu o valor da condenação à multa civil aplicada pelo Juiz Nazareno César Moreira Reis, de 50 para 12 vezes o valor da remuneração mensal que o ex-prefeito percebia à época do fatos. Embargos de Declaração foram opostos ontem, dia 27, as 15:43 horas.
Condenação na Justiça Federal – Piauí
O ex-deputado foi condenado em ação civil de improbidade administrativa pela Justiça Federal em 13 de julho de 2010, por infração (seis vezes) ao art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92 e art. 11, caput (duas vezes) por malversação de verbas públicas federais. A Ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal através do Procurador da República, Kelston Pinheiro Lages.
O ex-deputado e ex-prefeito de Alto Longá é réu em outras 10 ações por improbidade administrativa, 04 na Justiça Federal e 06 na Comarca de Alto Longá, além de 02 ações penais na Justiça Federal, uma delas por irregularidades na aplicação de recursos do PNAE, PEJA e PDDE, ano 2006 e PNATE, PDDE, BRALF, ano 2007.
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