Em votação realizada nesta terça-feira (28) o Congresso Nacional decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a trechos da nova Lei de Segurança Nacional (LSN), que impediu criminalização da disseminação de fake news, com pena de até 5 anos.
O Governo Lula (PT) tentou um acordo para derrubar a decisão do ex-presidente, mas não teve maioria. Foram 317 votos a favor da manutenção do veto e 139 pela derrubada, alé de quatro abstenções.
Bolsonaro sancionou com vetos, em setembro de 2021, a atualização na Lei de Segurança Nacional, que definiu novos crimes contra as instituições democráticas. O artigo vetado criava o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido pela promoção ou financiamento da disseminação, por aplicativos de mensagens, de mentiras capazes de comprometer a lisura das eleições.
Entre as justificativas do veto, Bolsonaro argumentou que a lei não deixava claro os critérios para punição.
Outros trechos
O Congresso também manteve o veto do trecho que visava a criminalização do direito de manifestação. Também foi vetada a previsão de aumento da punição quando um dos crimes previstos na lei fosse cometido por militares.