Thais Guimarães
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, nesta segunda-feira (14), a prestação de contas do Governo do Estado referente ao ano de 2023, sob administração do governador Rafael Fonteles (PT).
Por unanimidade, os conselheiros seguiram o parecer do relator, conselheiro substituto Jaylson Campelo, e julgaram as contas do governo regulares. O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) recomendou a aprovação das contas e acolheu as determinações propostas pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS).
“As determinações demandam estabelecimento de prazos que, por sua vez, requerem controle pelo TCE que levam ao fim a extensão ilimitada do processo a uma solução satisfatória”, colocou o conselheiro Jaylson Campelo.
Recomendações
O relator acolheu o parecer do MPC, fazendo, contudo, alteração nas determinações propostas, acolhendo-as como recomendações. Entre as recomendações, estão: adoção de providências para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concessão de acesso aos painéis de sistemas aos servidores do TCE e a devida formalização dos acessos; promoção da transparência ativa da política de renúncia fiscal do Estado; apresentação do plano de sustentabilidade econômica e financeira das estatais, entre outras.
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