Leona da Mata
O juiz federal Clodomir Sebastião Reis, convocado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa Globaltask, determinando o retorno dos administradores e responsáveis técnicos pela operação da SPE Piaui Conectado que haviam sido afastados por ato do governador Rafael Fonteles. A decisão também determina a manutenção dos contratos vigentes com os prestadores de serviço.
Nesse sentido, o magistrado destacou principalmente a volta dos diretores e técnicos da Piauí Conectado antes da intervenção, são eles: Emerson Thiago da Silva, Diretor Presidente; Dilson Cesar Daleffe, Diretor; Leonardo Alexandre Chagas, Diretor de Operações e Responsável Técnico.
A Globaltask – controladora da Piauí Conectado-, alegou no mandado de segurança que os dirigentes da concessionária foram contratados pelo Governo do Estado em 2018, para a construção, operação e manutenção de infraestrutura de transporte de dados, voz e imagem no Piauí, o que foi cumprido em harmonia até o ano de 2023, quando o governador Rafael Fonteles assumiu o poder Executivo. A partir daí, os diretores e técnicos da Piauí Conectado dizem que o entrave começou quando Fonteles acusou a SPE de se recusar a prestar informações acerca de bens reversíveis e balanços patrimoniais vinculados à concessão.
A empresa diz que foi alvo de uma verdadeira emboscada e que tudo não passa de estória fabricada pelo governo do Estado, mesmo tendo cumprido diligentemente com o contrato e ter apresentado todas as informações que o Governador pretendia receber.
No dia 5 de dezembro de 2023, o decreto assinado pelo governador determinou a intervenção na SPE Piauí Conectado por omissão, oportunidade em que atestou não existirem informações claras e seguras sobre os bens reversíveis existentes, seu estado de conservação e funcionalidade, colocando, dessa forma, em grave risco a prestação adequada dos serviços.
Diante dessa determinação, os diretores e técnicos da concessionária foram afastados de suas funções. No lugar deles, foram colocados novos gestores, indicados pela Governo do Estado. Cerca de 20 dias depois, em 26 de dezembro, ofício da Secretaria Estadual de Administração (SEAD) determinou a suspensão da prestação de serviços entre o poder público estadual e a Piauí Conectado.
O que a Globaltask alega
Na fundamentação do mandado de segurança, a empresa atestou o receio por atos irreparáveis a serem praticados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pois, ao não garantir a manutenção das qualificações técnico-operacionais exigidas para atuar como prestadora de serviços de telecomunicações, pode ter sua autorização de serviço junto a Anatel cassada.
Da mesma forma, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA) também pode restringir a operadora na execução de obras e prestações de serviços relacionados à engenharia elétrica e engenharia de telecomunicações, além de ter o registro cancelado pelo conselho, já que atualmente, com a intervenção, nenhum dos técnicos responsáveis está inscrito no CREA.
Nesse sentido, a impetrante pede que o “presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA) – se abster de consignar no registro da SPE a restrição para execução de obras ou prestação de serviços relacionados à engenharia elétrica e engenharia de telecomunicações, bem como se abstenha de aplicar qualquer sanção à SPE ou à impetrante em razão de fatos ocorridos desde o início da intervenção, inclusive e principalmente a interrupção ou perda do registro da pessoa jurídica, isentando a impetrante de qualquer responsabilidade por eventuais descumprimentos”.
Ademais, também é apontado a falta de qualificação dos atuais gestores, que colocam em risco o fornecimento e manutenção de internet. No mesmo sentido, os dirigentes atestam que, embora a intervenção tenha sido decretada há menos de um mês, os prejuízos acumulados até o momento já são enormes, não só para a Globaltask e para a SPE, mas também para os usuários finais dos serviços, do poder público e privado.
Por fim, os representantes da concessionária também pedem a manutenção dos contratos vigentes.
Fundamento da Decisão
Diante dos fatos apresentados, o magistrado decidiu o retorno imediato dos diretores da concessionária, visto que para a manutenção da autorização da Anatel à SPE é necessária comprovação de qualificação técnica durante o período de prestação de serviço, também pelo fato de nenhum dos agentes públicos designados pelo interventor terem registro no conselho técnico necessário.
Em conclusão, o juiz também alegou análise do princípio da continuidade do serviço público para determinar a manutenção dos contratos vigentes com os prestados de serviço, já que o ofício que suspendeu o contrato pode afetar os serviços públicos ofertados pela Piauí Conectado, causando o desabastecimento de telecomunicações e de acesso à internet para a população estadual.
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