Reduzir a discriminação e o preconceito que cercam as pessoas afetadas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA). É para fomentar este debate que a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu em 2007 a data de 02 de abril como o Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo. No Brasil, a Lei 13.652/2018 criou o Dia Mundial e o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo como forma de propagar informações de qualidade sobre o tema.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), duas recentes inovações foram implementadas como forma de atender a demandas específicas deste público. A primeira foi a destinação de vagas especiais para autistas no estacionamento, localizadas estrategicamente na entrada do prédio. A outra foi a inclusão no sistema PJe da prioridade para pessoas com autismo e deficiências ocultas. As ações atendem à solicitação feita pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí (OAB-PI).
O TJ-PI também criou a Comissão e Unidade de Acessibilidade e Inclusão (UACI) com vistas a incrementar a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência (PCD) e como o TEA legalmente é equiparado a PCD, está incluso nos trabalhos. Assim, os servidores que forem PCD ou tiverem filhos PCD ou equiparados (TEA) estão contemplados pela UACI.
Conhecimento faz a diferença
Mãe do pequeno Augusto Benigno, de 5 anos, que tem TEA, a servidora do TJ-PI Lucinara Alcântara explica que somente com o melhor entendimento sobre esse transtorno é que os casos de preconceito e discriminação podem acabar ou ser minimizados. “O TEA é um transtorno do desenvolvimento neurológico, uma condição que gera dificuldade na comunicação e interação social e tem a presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou restritivos. É observado logo nos primeiros anos de vida, mas os sintomas nem sempre são os mesmos para todos os indivíduos. O nível intelectual varia muito de um caso para outro, variando de deterioração profunda a casos com altas habilidades cognitivas”, detalha a Oficiala de Justiça.
Ela conta que sua rotina é dividida entre Teresina e Fortaleza, já que o tratamento de autismo do seu filho é feito na capital cearense. “Embora algumas pessoas com TEA possam viver de forma independente, existem outras com deficiências severas que precisam de atenção e apoio constante ao longo de suas vidas. As intervenções voltadas para pessoas com TEA devem ser acompanhadas de atitudes e medidas amplas que garantam que os ambientes físicos e sociais sejam acessíveis, inclusivos e acolhedores”.
É preciso refletir sobre o tema
Segundo o último levantamento do CDC (Centers for Disease Control and Prevention), atualmente há uma criança diagnosticada para cada 36 que nascem. Ou seja, em breve praticamente todos terão um caso na família ou conhecerão alguém próximo. “Portanto, não há mais espaço para o desconhecido, para o preconceito, de não saber lidar e de não haver adaptações. A qualquer momento o autismo pode bater à sua porta”, alerta Fábio Neiva, Oficial de Justiça do TJ-PI.
Fábio Neiva é pai do Cláudio Neiva do Rego, de 5 anos. Ele afirma que a falta de políticas públicas para tratamento, a inclusão social e a fragilidade das leis junto aos planos de saúde são os principais desafios que as famílias têm encontrado.
“Autismo não é doença! É uma condição, na qual o tratamento consiste no acompanhamento por psicólogos, terapeutas, dentre outros. O custo é bem significativo. É necessário também o endurecimento da legislação junto aos planos de saúde, pois o alto custo do tratamento na rede privada, somado à falta de cobertura pelos planos de saúde e a deficiência na rede pública, impede o acesso ao tratamento mais adequado. É necessário destacar também, não menos importante, a falta de empatia com o próximo”, frisa o servidor.
Mas há também avanços ao longo dos anos quanto ao autismo, observa Fábio Neiva. “Podemos citar a inclusão pela ANS da obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico para o tratamento do autismo. O surgimento de leis que promovem a inclusão social para os portadores de TEA e a regulamentação da Redução de carga horária de trabalho para os pais poderem acompanhar os filhos nas terapias e darem o suporte necessário em casa”.
Direito fundamental
Fábio Neiva relata que o judiciário tem um papel fundamental no sentido de reduzir os casos de preconceitos e discriminação ao julgar com rigor eventuais ações que cheguem para apreciação quanto a este tema. “Além dos casos de preconceito e discriminação, há a dificuldade de acesso ao tratamento pelo plano de saúde. Há uma tendência dos planos de saúde de limitarem a cobertura do tratamento, reduzindo ou até mesmo excluindo tipos de terapia. O tratamento para o TEA não segue um padrão específico, portanto, os planos de saúde não podem determinar a metodologia, cabendo essa função ao médico responsável. Nesses casos, esse tipo de prática pode ser contestada por meio de ação judicial, garantindo ao segurado a cobertura total do tratamento por parte das operadoras de planos de saúde”.
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