A Superintendência das Ações Descentralizadas Administrativas (SAAD SUL) iniciou na última segunda-feira (13) um curso de capacitação e aperfeiçoamento das equipes relacionadas à licitação, fiscalização e gestão de contratos, devido à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O curso abrange aulas extensivas sobre a nova regulamentação e consultoria para a primeira licitação a ser realizada com a lei em vigência, buscando proporcionar melhorias na administração pública de Teresina.
O artigo 37 da constituição garante o dever da administração pública direta e indireta em realizar contratações por procedimentos licitatórios. Com isso, se estabelece a lei 8.666/1993 que, encerra sua vigência a partir de 31 de março de 2023, dando início à nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) para regulamentação do artigo. Estabelecendo normas gerais de licitação, a lei foi publicada em abril de 2021 com prazo de revogação de dois anos, passando a valer a partir de abril de 2023.
Neste contexto, a Saad Sul, em parceria com o Instituto Akademus e a Faculdade Santo Agostinho Sul, deu início ao curso extensivo de treinamento às equipes para entender a nova lei. Com duração de 11 dias e abrangendo 12 módulos, o curso se estende com a carga horária de 48 horas de aulas e 12 horas de consultoria, contando também com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan), Saad Leste e Saad Norte.
O Superintendente Executivo Isaac Meneses comenta sobre a importância da capacitação. “Esse aperfeiçoamento das equipes da Saad Sul para a nova lei de licitações é de grande importância para a excelência na administração pública. Neste viés, por determinação do prefeito Dr. Pessoa e com o aval do superintendente Jeová Alencar, estamos fazendo esse treinamento com as equipes para determinar a capacitação para tramitação dos processos administrativos”, concluiu.
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