Wanessa Gommes
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) aprovou nessa segunda-feira, 30 de maio, proposta que alterou a ementa da Lei n° 7.765, de 30 de março de 2022, para que passe a estabelecer a forma e o valor do pagamento da verba de natureza indenizatória dos Juízes Leigos e Conciliadores do Poder Judiciário do Estado.
De acordo com o projeto de lei, ficará ajustado, em parcela mensal, o pagamento de verba de natureza indenizatória, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aos Juízes Leigos e Conciliadores.
Já as despesas decorrentes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário Estadual, bem como sua implantação ficará condicionada ao atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e foi aprovado em sessão plenária no dia 30 de março seguindo para sanção da governadora Regina Sousa.
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