Wanessa Gommes
A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados elaborou resolução nº 03/2021, de 29 de março, que suspende novas contratações da Administração Pública Direta e Indireta, além de estabelecer medidas de contenção de despesas.
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De acordo com o documento, fica suspensa no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo a assunção de novas contratações que impliquem despesas relativas ao custeio e investimentos, inclusive por meio de aditamentos contratuais de aumento de valor, cujas dotações orçamentárias sejam custeadas com recursos do Tesouro Estadual.
No entanto, ficam excetuadas da vedação: novas contratações que visem substituir contrato anteriormente em vigor e processos referentes a prorrogação da vigência de contratos, estes dois desde que não impliquem em aumento do valor da despesa; reajuste e/ou repactuações de contratos já me vigor; contratações a serem custeadas com recursos recebidos dos precatórios do Fundef e prorrogação de prazo de execução de obras ou de entregas de materiais já contratados pelo estado.
Ainda segundo o art. 3º da resolução, fica suspensa no âmbito do Poder Executivo Estadual a cessão de servidor com ônus para o Governo do Estado.
A resolução é assinada pelos secretários Rafael Fonteles (Fazenda), Osmar Júnior (Governo), Ariane Benigno (Administração e Previdência), Rejane Tavares (Planejamento), pelo controlador geral do Estado, Márcio Rodrigo, e o procurador geral do Estado, Plínio Clêrton.
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