Wellington Dias cria Fundo Especial de Segurança Pública

O governador Wellington Dias (PT) sancionou no dia 17 de janeiro o projeto de lei de n º 7.340 que cria o Fundo Especial de Segurança Pública (FESP) que tem como finalidade garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

A criação desse fundo foi de iniciativa do governo estadual, para que a área de segurança tenha recursos assegurados. Os valores poderão ser aplicados na construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, assim como aquisição de materiais, na capacitação, em atividades preventivas, entre outras ações.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Wellington Dias

Devido a importância desse fundo, é vedado que o governo realize o contingenciamento de recursos, assim como os recursos não podem ser utilizados em encargos sociais de qualquer natureza.

O FESP será constituído de recursos advindos da arrecadação das taxas de serviços estaduais em razão do poder de polícia e da utilização de recursos públicos que são cobrados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. O orçamento anual do FESP vai integrar o Orçamento Geral do Estado.