Wellington Dias cria Política Estadual de Saneamento Básico

O governador Wellington Dias (PT) sancionou o projeto de Lei Complementar nº 246 que estabelece a Política Estadual de Saneamento Básico que dispõe sobre normas para a cooperação entre o Estado e os municípios e sobre a instituição de microrregiões de saneamento, assim como autoriza a exclusão do Piauí do Consórcio Regional de Saneamento do Sul (CORESA-SUL).

O projeto foi publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de janeiro. Fica então estabelecida a Política Estadual de Saneamento Básico que tem a finalidade de disciplinar o planejamento, a prestação dos serviços, a regulação e o controle social dos programas, ações, projetos, obras e atividades do saneamento.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1Governador Wellington Dias

Consta ainda que o Estado do Piauí vai priorizar o apoio financeiro em programas, projetos e ações de saneamento mantidos com recursos federais e estaduais, aos municípios, desde que seus serviços públicos ou ações sejam integrados à essa política estadual.

Não vai receber apoio financeiro do Estado do Piauí o município que não tiver instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico ou um plano específico. O governador ainda mantém em vigor os convênios e contratados de programas existentes, além de determinar várias ações que serão tomadas nesse segmento.