Wellington Dias sanciona projeto de cessão de imóveis

O governador Wellington Dias (PT) sancionou o projeto de lei de nº 7.253, de 23 de setembro, que autoriza o governo a fazer a cessão de uso gratuito de imóveis estaduais para a regularização de empreendimentos de saneamento já existentes, assim como para implantações futuras.

A proposta é de autoria do deputado estadual Francisco Costa (PT) e permite que a cessão de imóveis ocorra em um prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Wellington Dias

Ficam o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, o Instituto de Terras do Piauí (Interpi) e a Secretaria de Administração e Previdência (SeadPrev) responsáveis pelo procedimento de outorga da cessão de uso desses imóveis.

As adaptações, reformas e outras benfeitorias necessárias ao funcionamento das atividades que forem realizadas pelos empreendimentos ficam incorporadas ao imóvel, não se constituindo de obrigação indenizatória. O Instituto de Águas e a Interpi vão ficar responsáveis pela fiscalização dos imóveis, para se certificarem que eles estão sendo usados com a finalidade prevista e se for constatado qualquer desvio de finalidade, o governo poderá reaver o imóvel.