Wellington Dias veta projeto de lei da deputada Flora Izabel

O governador Wellington Dias (PT) decidiu vetar o projeto de lei que determinava a divulgação de preços de combustíveis na internet. A proposta havia sido apresentada pela deputada Flora Izabel (PT) e foi aprovada na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) em dezembro de 2018.

O projeto tinha sido encaminhado ao governador para ser sancionado, mas Wellington Dias decidiu vetar, pois explicou que a proposta é inconstitucional, já que a Secretaria de Fazenda ficaria responsável por fazer a coleta dos preços de combustíveis praticados em todo o Piauí e por divulga-los na internet.

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• Foto: Helio Alef/GP1Wellington Dias

Segundo o governador, o projeto estabelece atribuições a um órgão do poder executivo, o que não é permitido. “Percebe-se impedimento constitucional para sua conversão em lei, tendo em vista que, por ser derivado de iniciativa parlamentar, não poderia ter a pretensão de incluir novas funções para determinada secretaria de Estado, sob pena de usurpação da privativa competência do chefe do pode executivo, ainda que esta não tenha sido a intenção do seu autor”, afirmou o governador na mensagem de veto encaminhado à Alepi.

Ele ainda destacou que “atribuir à Sefaz, como pretende o projeto de lei, a divulgação de preços praticados por agentes econômicos privados de determinado setor da economia extrapola as atribuições legais de órgão gestor das finanças públicas estaduais”.