CREA-PI ingressa com ação contra o Conselho de Arquitetura

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) ingressou, no dia 17 deste agosto deste ano, com ação civil pública contra o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí (CAU-PI) na Justiça Federal.

O CREA alegou que o conselho denunciado está invadindo as áreas de fiscalização que são de sua competência prejudicando os profissionais da engenharia e da agronomia, no livre e legítimo exercício de suas profissões causando insegurança jurídica, haja vista que a própria Lei de Instituição do CAU (12.378/2010) exigiu respeito às normas de outros conselhos, e indicou a forma de solução dos conflitos que certamente surgiriam.

• Canal de Denúncias

• Foto: Divulgação/Crea-PIPlenário do Crea-PI

Antes de ajuizar ação, a diretoria do CREA tentou dialogar para que o CAU suspendesse as fiscalizações momento em que foi sugerido uma criação de um comitê misto para discutir o sombreamento das atribuições dos profissionais entre os Conselhos, bem como para que fossem suspensas as notificações e autuações.

Porém, segundo a ação, conforme Ofício nº 112/2018, o presidente do CAU/PI informou tão somente o interesse na criação do comitê, insistindo que iria prosseguir nas notificações de engenheiros, o que vem ocorrendo.

Na ação é pedida a concessão de liminar para impor ao CAU/PI a obrigação de não fazer, consistente na não implementação de quaisquer ações de fiscalização que desague no impedimento do exercício profissional dos profissionais regulados pelo Sistema CONFEA/CREAs, e como consequência suspender os efeitos de todas as ações do CAU-PI realizadas neste sentido, suspensão da aplicação da Resolução 51/13 do CAU/BR no âmbito do estado do Piauí, até a elaboração de Resolução conjunta como determina a Lei 12.378/2010 ou decisão judicial ulterior.

É pedida ainda aplicação de multa equivalente a R$ 5 mil por cada profissional impedido de exercer suas legítimas atividades por ação do CAU-PI após a citação a mesmo, e multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento de decisão exarada favorável ao pleito do CREA-PI, além da condenação em danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil suficiente para a reparação das lesões e para a sanção do lesador.

Outro lado

Procurada, na tarde desta quarta-feira (29), a assessoria de comunicação do CAU informou que o conselho ainda foi notificado sobre nenhuma ação ajuizada pelo CREA.