Wanessa Gommes
O Procurador Geral do Estado do Piauí, Plínio Clerton Filho, e de outros 10 estados mais o do Distrito Federal ingressaram, nesta quinta-feira (12), na Justiça para exigir da União esclarecimentos sobre a reclassificação de receitas que integram o Fundo de Participação dos Estados (FPE). As outras unidades são: Minas Gerais, Acre, Maranhão, Paraíba, Roraima, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá e Ceará.
Quando o contribuinte recolhe um tributo federal, aponta no documento de arrecadação (DARF) o código para identificar o adimplemento da obrigação, e parte desse recurso deve ser repassado para os demais entes federativos como determina a Constituição.
De acordo com auditoria interna promovida pelo Estado de Minas Gerais, aproximadamente 92 códigos de arrecadação, sobretudo os relacionados com programas de parcelamentos de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não foram “reclassificados”, ou seja, a União não apurou o montante dessas rubricas que deveria ser vertido para o FPE. O valor acumulado nos últimos cinco anos pode ultrapassar a cifra de R$ 14 bilhões.
Os procuradores afirmam que o problema é que, apesar dos fortes indícios de ausência do repasse constitucional, os Estados e o Distrito Federal não possuem acesso aos dados da Receita Federal do Brasil (RFB) que os permitiriam verificar o acerto dos repasses restando a eles confiarem nos valores transferidos para suas contas.
Por isso, membros do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cível Originária (ACO) para pleitear acesso ao sistema informatizado de controle dos recursos que compõem o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e requerer a reclassificação periódicas das receitas tributárias, bem como uma ação de Exigir Contas para que sejam especificamente apontadas todas as rubricas que integram o cálculo do FPE e como o cálculo foi e vem sendo feito.
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