Bárbara Rodrigues
O procurador geral de Justiça, Cleandro Moura, encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei complementar que faz algumas mudanças na Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí.
Em mensagem encaminhada para os deputados, o procurador explicou que um dos objetivos desse projeto é a implantação de auxílio-saúde, a instituição da licença compensatória aos membros para os casos de acumulação e substituição de procuradorias e promotorias de Justiça, bem como a possibilidade de conversão em pecúnia das licença-prêmio.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Procurador-Geral do MP-Piauí Cleandro Moura
Outro ponto é regularizar em lei a agregação e extinção de promotorias de justiça “atualmente vagas e já efetivamente agregadas nos termos da Resolução CPJ nº 02/2018, inclusive correlacionadas às comarcas que foram agregadas pelo judiciário, bem como a unificação das promotorias de Batalha, Esperantina e Luzilândia, as quais atualmente possuem apenas uma Vara correspondente”.
O projeto ainda aumenta os cargos de Diretor de Sede e Coordenadores e Subcordenadores de Grupo de Atuação, “dando assim, o necessário suporte administrativo e finalístico à atuação ministerial visando o bem atendimento da sociedade. Insta ressaltar, ademais, que as alterações da lei ora solicitadas estão legalmente adequadas à capacidade orçamentário-financeiro da instituição e que as despesas ficarão por conta do Ministério Público do Piauí”.
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