Bárbara Rodrigues
O procurador-geral de Justiça, Cleandro Moura, encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei complementar que faz alterações a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado sobre a agregação de unidades.
Em sua justificativa encaminhada para os deputados, o procurador-geral informou que a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí de agregar comarcas, acabou produzindo efeitos exteriores ao âmbito do poder judiciário estadual, necessitando que haja também ajustes nas organizações das instituições que participação da promoção da justiça.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Cleandro Alves de Moura
“Esta unidade ministerial vê-se impelida a rever sua composição orgânica a fim de acompanhar as novas demandas surgidas com o advento da Resolução TJ/PI nº 15, de 11 de julho de 2016. Além de que essa medida atenderia a necessidade de adequar a organização ministerial a realidade orçamentária e financeira da instituição”, explicou Cleandro Moura em mensagem encaminhada aos deputados.
Dessa forma ele quer acrescentar à Lei Orgânica do Ministério Público artigos que legitimam o procurador-geral propor ao Colégio de Promotores de Justiça a expedição de resolução dispondo a cerca da desativação provisória de Promotoria de Justiça, sua agregação a outro órgão de execução, bem como a alteração da circunscrição territorial a ela vinculada.
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