Estabelecimentos vão ter que disponibilizar estatuto do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa Idosa agora devem ser disponibilizados nos estabelecimentos de grande circulação no Piauí. A disponibilização vai acontecer após o governador Wellington Dias (PT) sancionar lei de autoria do deputado Rubem Martins (PSB) que obriga os estabelecimentos a disponibilizarem os estatutos.

Eles devem ficar disponíveis em uma área visível, de fácil acesso e de grande circulação de pessoas, como delegacias de polícia, bibliotecas públicas, órgãos públicos da administração direta, indireta e autarquia, além de hospitais, universidades, postos de saúde, bancos, loterias, correios, supermercados, farmácias, entre outros locais.

• Canal de Denúncias

• Foto: Priscila Caldas/GP1Deputado Estadual Rubem Martins

O objetivo é levar conhecimento e deixar que os estatutos fiquem em locais de fácil acesso para que a população possa ter acesso sempre que achar necessário. Nesse caso, os estabelecimentos deverão indicar bem onde estão localizados os estatutos, informando que eles estão disponíveis para consulta.

Ainda devem ser informados os locais e contatos de telefone sobre onde a pessoa poderá buscar ajuda, se esse for o caso. A lei de nº 6.921 foi sancionada no dia 23 de dezembro e entra em vigor em um prazo de 90 dias.